A regulamentação das apostas foi sancionada pelo presidente em 30 de dezembro. O mercado de apostas no Brasil apresenta um crescimento expressivo, indo de R$ 2 bilhões para R$ 7 bilhões entre 2018 e 2020, segundo a H2 Gambling Capital.

Entretanto, a falta de regulamentação resultou em perdas significativas para a economia brasileira, tanto em arrecadação de impostos quanto na criação de empregos.

Marcus Castelo Branco, advogado especializado em Direito Empresarial, ressaltou que a regulamentação proporcionará uma arrecadação convencional de impostos. Além disso, a medida deve criar oportunidades de emprego com impacto direto na economia.

«A legislação para as apostas trará transparência, e mais pessoas poderão desfrutar dos benefícios do jogo a partir da segurança de suas casas. Com a regulamentação, a atividade passará a ter arrecadação convencional pelos impostos; oportunidades de emprego que, diretamente, mostrarão impacto na economia brasileira.

Anteriormente, as empresas estavam autorizadas a operar no país, no entanto, por não ser uma atividade regulamentada, todas estavam sediadas no exterior e não repassavam encargos tributários», afirmou o advogado em entrevista ao IG.»

A proposta estabeleceu uma outorga fixa máxima de R$ 30 milhões, com um limite de até três marcas comerciais por pessoa jurídica. O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues, afirma que a implementação da medida regulamentada pode contribuir com mais de R$ 5 bilhões.

Estudos da Fundação Getúlio Vargas (FGV) indicam que a falta de regulamentação resultou em perdas de arrecadação estimadas entre R$ 4 bilhões e R$ 9 bilhões anualmente. Em 2022, o Brasil deixou de arrecadar cerca de R$ 6,4 bilhões devido à ausência de tributação nas apostas, conforme reportagem do IG. Durante a Copa do Qatar, o prejuízo estimado é de R$ 3 bilhões, destacando a relevância econômica perdida e a oportunidade de aquecer a economia brasileira.

Quanto à regulamentação das apostas esportivas online, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei em 30 de dezembro de 2023. A legislação tributa tanto empresas quanto apostadores, estabelece regras para a exploração das apostas e define a distribuição dos recursos arrecadados pelo governo. Aprovada pela Câmara dos Deputados em 21 de dezembro, a lei representa uma medida estratégica da equipe econômica do governo para impulsionar a arrecadação federal, visando alcançar a meta fiscal neste ano.